O Regime Jurídico Dos Interesses Da Humanidade. O Novo Jus Gentium À Luz Do Pensamento De Antonio Augusto Cançado Trindade - Doi
10.12818/P.0304-2340.2022v81p103
Bibliographic Data
| ID | 21510335 |
|---|---|
| Authors | Claudia Regina De Oliveira Magalhães Da Silva Loureiro (0000-0002-0471-5711, corresponding author) |
| Year | 2022 |
| Issue | 81 |
| Publication date | 2022-12-31 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista da Faculdade de Direito da UFMG (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0304-2340 • E-ISSN: 1984-1841 |
| Publisher | Revista da Faculdade de Direito da UFMG (PUBLISHER) |
| DOI | 10.12818/p.0304-2340.2022v81p103 |
| OpenAlex | W4385974292 |
| Language | PT |
| References cited | 2 |
A consolidação do regime jurídico dos interesses da humanidade é uma emergência da comunidade internacional para rechaçar o discurso da desumanização no contexto da humanização do Direito Internacional. Um dos maiores precursores deste regime jurídico foi o Professor Cançado Trindade que trabalhou incansavelmente para consignar o legado de que a razão da humanidade suplanta a razão do Estado. O Professor também desenvolveu a ideia de que era necessário retornar à doutrina dos fundadores do Direito Internacional para retomar a consideração do ser humano como centro das preocupações do ordenamento jurí- dico de direito internacional. Nesse contexto, como objetivo geral, o artigo analisará dois votos proferidos pelo jurista, o Voto Concordante, proferido na OC 18/03, da CTIDH e o Voto Separado, proferido no caso Gâmbia vs. Myanmar, da CIJ, destacando-se os principais institutos que permearam as ideias neles consignadas. Por sua vez, o objetivo específico do artigo é destacar como as ideias desenvolvidas pelo Professor contribuíram para a construção do regime jurídico dos interesses da humanidade. Optou-se pelo método dedutivo, com a técnica da documentação indireta e com o procedimento de análise da doutrina, da jurisprudência e da legislação, tomando-se os institutos jurídicos elencados nos dois votos como premissas para se alcançar a conclusão de que existe o regime jurídico dos interesses da hu manidade. Com isso, o trabalho defende que a humanidade é sujeito de direito internacional dos direitos humanos, vertente relevante que se justifica diante do crescente movimento da desumanização vivenciado pela comunidade internacional
Humanities · Political science · International Law and Human Rights · Philosophy
| Highly cited | No |
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