O dever fundamental de não atentar contra o Estado democrático de direito
Uma aproximação entre Jürgen Habermas e Thomas S. Kuhn e a extinção da Política Nacional de Participação Social
Bibliographic Data
| ID | 21731707 |
|---|---|
| Authors | Thiago Viola (0000-0003-2926-7094, Faculdade de Direito de Vitória), Adriano Sant''Ana Pedra (0000-0002-8174-9122, Faculdade de Direito de Vitória) |
| Year | 2021 |
| Volume | 14 |
| Issue | 03 |
| Publication date | 2021-09-23 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | REVISTA QUAESTIO IURIS (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1516-0351 • E-ISSN: 1807-8389 |
| Publisher | Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.12957/rqi.2021.52907 |
| OpenAlex | W3204710520 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
| References cited | 3 |
O presente estudo tem como objetivo investigar se a extinção da Política Nacional de Participação Popular descumpre o dever fundamental de não atentar contra o Estado Democrático de Direito. No primeiro capítulo é apresentada a base teórica do artigo, que utiliza a epistemologia e o conceito de paradigma de Thomas S. Kuhn, reformulado como matriz disciplinar em suas obras pós-críticas, em diálogo com o paradigma procedimental da democracia discursiva habermasiana. No segundo capítulo, realiza-se a revisão de artigos científicos e da base normativo-política do dever fundamental e humano de respeitar a ordem democrática, não praticando atos que atentem contra ela. No terceiro capítulo, por meio de uma metodologia lógico-dedutiva das teorias sedimentadas, estuda-se o ato normativo que extinguiu a política de participação social em Conselhos Públicos e a Adin 6.121-DF, ajuizada contra o referido ato. O artigo identifica no acórdão matrizes jurídicas ainda em conflito no nosso ordenamento jurídico, em que pese a totalidade dos juízes do STF ressaltarem as virtudes da democracia participativa. Por fim, conclui-se que a extinção dos conselhos de forma irrestrita afronta o dever fundamental de não atentar contra o Estado Democrático de Direito, à luz da teoria discursiva da democracia de Habermas
Humanities · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil · Social and Political Issues
| Citations per year | 1 |
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| Citation span | 2025 - 2025 (1) |
| Highly cited | No |