Análise da nova lei das Agências Reguladoras no Brasil

Bibliographic Data

ID21732233
AuthorsHirdan Katarina De Medeiros Costa (0000-0002-0114-9224, Universidade de São Paulo), Izabella Barbarini Baptista (Universidade de São Paulo), Thais Araujo Rato Tarelho (Universidade de São Paulo), Célio Bermann (0000-0002-1759-7523, Universidade de São Paulo)
Year2021
Volume21
Issue85
Pages185
Publication date2021-09-30
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueA&C - Revista de Direito Administrativoe & Constitucional (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1516-3210 • E-ISSN: 1984-4182
PublisherRevista de Direito Administrativo and Constitucional (PUBLISHER)
DOI10.21056/aec.v21i85.1461
OpenAlexW4206428564
LanguagePT
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As Agências Reguladoras fazem parte do cenário de mudanças institucionais vivenciadas no Brasil na década de 1990. Nesse sentido, leis específicas trataram de suas criações e competências. Restava uma lei geral para tratar da matéria, o que foi feito em 2019, com aprovação da Lei 13.848. Dessa forma, o objetivo desse artigo é a análise dos movimentos legislativos e da respectiva Lei Geral das Agências Reguladoras. O método utilizado é qualitativo analítico, além de revisão da literatura. Os resultados apontam que a nova lei reproduz a independência e autonomia das agências existentes em suas leis específicas, e moderniza o controle social por meio da previsão da Análise de Impacto Regulatório. Em sede de conclusão, o artigo apresenta que foi mantida a autonomia financeira, administrativa a decisórias dessas Agências, sendo introduzido a necessidade de realização de processos de consultas, audiências públicas e realização de Análise de Impacto Regulatório. Portanto, enxerga-se avanço quanto à consolidação do modelo de Agências Reguladoras no Brasil

Humanities · Physics · Political science · Business and Management Studies · Corporate Social Responsibility Reporting · Philosophy · Regulation and Compliance Studies

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