A controversa relação entre as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas em matéria de congelamento de ativos financeiros de indivíduos envolvidos com terrorismo e a ordem constitucional brasileira
Bibliographic Data
| ID | 21735644 |
|---|---|
| Authors | Alana Sonego Tartarotti (0000-0001-8399-380X), Leonardo de Camargo Subtil (0000-0002-2434-6212, Universidade de Caxias do Sul) |
| Year | 2022 |
| Volume | 23 |
| Issue | 1 |
| Pages | 37-58 |
| Publication date | 2022-06-27 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1519-5899 • E-ISSN: 2179-7943 |
| Publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.18593/ejjl.28605 |
| OpenAlex | W4283582091 |
| Language | PT |
| References cited | 5 |
Após os ataques terroristas de setembro de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas determinou o imediato congelamento de ativos financeiros de indivíduos que tivessem praticado ou que, de alguma forma, estivessem ligados a atos de terrorismo, nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas. Em cumprimento às Resoluções expedidas pelo Conselho de Segurança, o Estado brasileiro encontra-se em posição delicada no sentido de cumprir, ao mesmo tempo, com as obrigações jurídicas impostas pelo Conselho de Segurança perante o Direito Internacional – no imediato congelamento de ativos financeiros de indivíduos envolvidos com terrorismo – e em dar efetividade ao devido processo legal no Brasil. A partir do método analítico-normativo e da técnica de pesquisa exploratório-bibliográfica, foi delimitado o seguinte problema de pesquisa: Em face da controvérsia jurídica aparente estabelecida entre a Constituição Federal brasileira e as Resoluções do Conselho de Segurança em matéria de congelamento de ativos financeiros de indivíduos envolvidos com terrorismo, de que maneira o Brasil deverá posicionar-se juridicamente diante de tal problemática, considerando tanto as obrigações jurídicas assumidas constitucional quanto internacionalmente? Concluiu-se que o Estado brasileiro deve posicionar-se no sentido de cumprir imediatamente as obrigações internacionais decorrentes da Carta das Nações Unidas – materializadas nas Resoluções do Conselho de Segurança, expedidas sob o Capítulo VII da referida Carta, e nacionalmente impostas pela Lei no 13.810/2019
Humanities · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Highly cited | No |
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