Exercício do direito fundamental de reunião e manifestação durante o período de “quarentena” da Covid-19
Democracia militante, suicídio democrático e desobediência civil
Bibliographic Data
| ID | 21735664 |
|---|---|
| Authors | Rosa Julia Plá Coelho (0000-0003-2363-2791, Universidade de Fortaleza), Fábio Carvalho De Alvarenga Peixoto (0000-0002-1736-6493, Universidade de Fortaleza) |
| Year | 2021 |
| Volume | 22 |
| Issue | 2 |
| Pages | 455-480 |
| Publication date | 2021-11-09 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1519-5899 • E-ISSN: 2179-7943 |
| Publisher | Universidade do Oeste de Santa Catarina (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.18593/ejjl.26143 |
| OpenAlex | W3203882135 |
| Language | PT |
| References cited | 7 |
O artigo analisa o descumprimento à ordem de dispersão de manifestação com mote antidemocrático realizada em Fortaleza, durante o período de “quarentena” para combate à pandemia de coronavírus covid-19 (SARS-CoV-2). A pesquisa é qualitativa bibliográfica e documental, e desenvolve-se em duas linhas: identificação do nível de adoção, pela Constituição brasileira, de uma ideia de democracia militante; e possibilidade de qualificação como desobediência civil de ato praticado no curso de manifestação em defesa de ideias antidemocráticas. O método escolhido (análise comparativa entre a Constituição brasileira e a Lei Fundamental alemã – em especial, seu artigo 18 –, e análise crítica da teoria da desobediência civil, a partir da concepção de Ronald Dworkin) permitiu chegar-se às seguintes conclusões: que o Estado-administração não pode intervir restritivamente em manifestações ocorridas durante o período de “quarentena”, salvo se as circunstâncias concretas impuserem a intervenção – o que veda a proibição estatal abstrata de manifestações no período –; e que é possível qualificarem-se como de desobediência civil atos realizados no curso de manifestações com viés expressivo antidemocrático. Por mais estranho que pareça, a defesa constitucional de uma manifestação antidemocrática é mais democrática do que a sua proibição inconstitucional
Democracy · Humanities · Political science · Politics · Brazilian Legal Issues · Law · Philosophy · Public Health in Brazil · Social and Political Issues
| Highly cited | No |
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