A flexibilização do registro de agrotóivos no Brasil
Da revolução verde ao registro técito estabelecido pela Portaria no 43/2020 do Mapa
Bibliographic Data
| ID | 22013739 |
|---|---|
| Authors | Felipe Franz Wienke (0000-0001-9900-1270, Universidade Federal do Rio Grande), Isabela Peixer Glam Bernardes (0000-0001-9763-3039, Universidade Federal do Rio Grande) |
| Year | 2022 |
| Volume | 13 |
| Issue | 1 |
| Pages | 197-211 |
| Publication date | 2022-07-28 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Direito e Desenvolvimento (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2177-0026 • E-ISSN: 2236-0859 |
| Publisher | Cruzeiro do Sul Educacional (PUBLISHER) |
| DOI | 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1333 |
| OpenAlex | W4385258094 |
| Language | PT |
| References cited | 1 |
O presente artigo, dividido em três tópico argumentativos, objetiva analisar a Portaria n° 43/2020 do MAPA, bem como os dispositivos legais que possibilitaram a criação do registro tácito de agrotóxicos. A análise visa questionar a compatibilidade constitucional da portaria ministerial. Somado ao aumento do registro de agrotóxicos e ao histórico nacional de utilização desses produtos, observou-se a flexibilização das exigências relacionadas ao registro de agrotóxicos como estratégia de mitigação das normas constitucionais e infraconstitucionais destinas à proteção da saúde e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, refletindo numa incompatibilidade constitucional da Portaria n°43/2020 do MAPA. Para construir o texto, partiu-se do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica
| Highly cited | No |
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