Direito ao desenvolvimento como direito humano incondicional

Crítica ao pacto de desenvolvimento de Arjun Sengupta

Bibliographic Data

ID22013752
AuthorsDanilo Luchetta Prado (0000-0003-2562-0858, Pontifícia Universidade Católica de Campinas), Josué Mastrodi (0000-0003-4834-0170, Pontifícia Universidade Católica de Campinas), Vinícius Gomes Casalino (0000-0003-0003-3315, Pontifícia Universidade Católica de Campinas)
Year2022
Volume13
Issue1
Pages123-139
Publication date2022-07-28
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueDireito e Desenvolvimento (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 2177-0026 • E-ISSN: 2236-0859
PublisherCruzeiro do Sul Educacional (PUBLISHER)
DOI10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i1.1480
OpenAlexW4385254702
LanguagePT
References cited4

O presente artigo tem por objeto de estudo o direito ao desenvolvimento como direito humano. Conforme se apura da literatura pertinente ao tema, verifica-se que a realização desse direito encontra uma série de óbices, de modo que são formuladas propostas para sua implementação. Dentre essas propostas, destaca-se o pacto de desenvolvimento, formulado por Arjun Sengupta, que propõe a pactuação visando reciprocidade de obrigações entre o Estado provedor das condições do direito ao desenvolvimento e o Estado destinatário. Diante desse cenário, o presente artigo sustenta a hipótese de que a proposta de Sengupta, ao exigir condições para a realização de um direito humano, escapa à tradição dos direitos humanos. Adotou-se o método hipotético-dedutivo, de sorte que se busca a confirmação da hipótese por meio da revisão de literatura sobre o tema. Para isso destacam-se, entre outros, os trabalhos de Arjun Sengupta, Peter Ulvin e Laure-Hélène Piron. O trabalho conclui que, embora o pacto de desenvolvimento tenha seus méritos, sua utilização configura o condicionamento de um direito humano, cenário inaceitável conforme a tradição dos direitos humanos

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy

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