A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual
Bibliographic Data
| ID | 22013761 |
|---|---|
| Authors | Barbara De Castro Seda Abras (Faculdades Milton Campos), Rodolpho Barreto Sampaio Júnior (Faculdades Milton Campos) |
| Year | 2023 |
| Volume | 13 |
| Issue | 2 |
| Pages | 188-202 |
| Publication date | 2023-01-02 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Direito e Desenvolvimento (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2177-0026 • E-ISSN: 2236-0859 |
| Publisher | Cruzeiro do Sul Educacional (PUBLISHER) |
| DOI | 10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1388 |
| OpenAlex | W4385247966 |
| Language | PT |
| References cited | 2 |
Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 de setembro de 2019, o direito contratual sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à revisão contratual como regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modificações, este artigo busca apresentar o escopo da Lei da Liberdade Econômica analisando as novas regras e relacionando-as às anteriores disposições do Código Civil. Assim, por meio do estudo comparado, será possível elucidar as alterações promovidas nas regras de interpretação, elaboração e revisão contratual, além de demonstrar como a Lei da Liberdade Econômica visa à normatização de regras que consolidem a autonomia privada, reduzindo a atuação do Estado nas atividades econômicas empresariais
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Law, Economics, and Judicial Systems · Legal principles and applications · Philosophy
| Highly cited | No |
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