O direito humano fundamental ao desenvolvimento e as intervenções estatais do governo brasileiro na atividade empresarial no século XX

No atual cenário de coordenação de esforços e de incentivo à cooperação entre Estados, empresas transnacionais e a sociedade civil, a humanidade enfrenta o dilema existente sobre a desigualdade entre Estados e uma promessa de concerto global mais justo, por meio do direito ao desenvolvimento. Neste contexto, uma questão preliminar consiste na compreensão do conceito de desenvolvimento e sua aplicação ao Direito. Assim, a presente análise se inicia em estudos econômicos e, em seguida, verifica a sua incorporação pelo universo jurídico, notadamente pelos Direitos Humanos. Pretende-se, ainda, uma análise das intervenções estatais no âmbito da economia brasileira com esteio nas respectivas políticas de desenvolvimento durante o século XX, a fim de aferir se tais intervenções foram desfavoráveis à atividade empresarial. O presente trabalho utiliza-se do método hipotético-dedutivo auxiliado por pesquisa bibliográfica. Conclui-se que os estudos econômicos foram fundamentais para consolidação do direito ao desenvolvimento, que representa um recorte muito específico de um fenômeno multifacetado do desenvolvimento, com aspectos econômicos, sociais e culturais, o qual envolve uma noção de crescimento econômico, mas que não se limita a este; bem como de que as intervenções estatais serviram como guia para a implementação de políticas econômicas de desenvolvimento, e que tais políticas, ainda que questionáveis na forma de sua execução, nem sempre refletiram um prejuízo ao setor empresarial

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy

• Direito E Desenvolvimento

  Antônio Pereira Gaio Júnior•Direito E Desenvolvimento•2015

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