Coronavírus (Covid-19)
O Ressarcimento À Rede Pública De Saúde Pelos Gastos De Beneficiários De Planos Privados
Bibliographic Data
| ID | 22016446 |
|---|---|
| Authors | Miriam Olivia Knopik Ferraz (0000-0002-3350-5502, Pontifícia Universidade Católica do Paraná), Ariê Scherreier Ferneda (0000-0002-4559-4186, Pontifícia Universidade Católica do Paraná) |
| Year | 2021 |
| Volume | 12 |
| Issue | 28 |
| Publication date | 2021-02-11 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Duc In Altum - Cadernos de Direito (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2179-507X • E-ISSN: 2317-6555 |
| Publisher | Faculdade Damas da Instrucao Crista (PUBLISHER) |
| DOI | 10.22293/2179-507x.v12i28.1437 |
| OpenAlex | W3127874122 |
| Language | ES |
O presente artigo tem por finalidade analisar o direito à saúde enquanto um direito fundamental e a possibilidade de planos privados de saúde ressarcirem o Sistema Único de Saúde em razão dos serviços prestados aos seus beneficiários no caso do COVID-19. Nesse sentido, por meio da metodologia lógico-dedutiva pretendeu-se dar ênfase ao princípio do acesso universal e igualitário à saúde para questionar a possibilidade de ressarcimento prevista no art. 32 da Lei n. 9.656/1998, sem olvidar do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal junto ao Recurso Extraordinário n. 597.064 e à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1931. Ademais, ressalta-se a atualidade do debate e por isso retoma-se diante da pandemia que eclodiu no mundo em março de 2020
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Medical Malpractice and Liability Issues · Medicine · Philosophy · Public Health in Brazil
| Highly cited | No |
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