As Pessoas Com Deficiência No Microssistema De Proteção De Dados Pessoais People With Disabilities in the Personal Data Protection Microsystem
Bibliographic Data
| ID | 22016480 |
|---|---|
| Authors | Taisa Maria Macena de Lima (0000-0002-5454-9387, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais), María De Fátima Freire De Sá (0000-0002-3485-4923, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais) |
| Year | 2020 |
| Volume | 12 |
| Issue | 26 |
| Publication date | 2020-05-08 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Duc In Altum - Cadernos de Direito (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2179-507X • E-ISSN: 2317-6555 |
| Publisher | Faculdade Damas da Instrucao Crista (PUBLISHER) |
| DOI | 10.22293/2179-507x.v12i26.1219 |
| OpenAlex | W3035729936 |
| Language | PT |
O presente artigo centra-se no microssistema de proteção de dados pessoais (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018) e seu diálogo com o microssistema de proteção às pessoas com deficiência (Lei n. 13.146, de 06 de julho de 2015). Para tal estudo, faz-se, inicialmente, a apresentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com enfoque nos objetivos, fundamentos, terminologia, principiologia e sistema de responsabilidade civil. Em seguida, são abordadas as nuanças do tratamento de dados da pessoa com deficiência e, ao final, é enfrentada a delicada questão do consentimento para tratamento de dados da pessoa com deficiência mental ou intelectual
Data Protection Act 1998 · Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Elder Abuse and Neglect · Law · Philosophy · Psychology · Public Health in Brazil
| Citation velocity | historical |
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| Highly cited | No |