Direitos Reprodutivos Das Mulheres E Os Projetos De Leis Que Visam Inviabilizar as Hipóteses Legais De Aborto No Brasil

O trabalho tem como objetivo analisar a relação dos direitos reprodutivos das mulheres com os projetos de leis que restringem as hipóteses legais de aborto. Verifica-se no Congresso Nacional, várias propostas legislativas cujo principal propósito é restringir o aborto legal, de forma a inviabilizar a interrupção da gravidez em qualquer situação. O artigo contempla a análise de projetos apresentados no período de 2015 a 2021, buscando entender o seu conteúdo e a sua justificativa. Para mais, são discutidas questões referentes aos direitos humanos e direitos reprodutivos das mulheres, sob a perspectiva dos Direitos Humanos e dos estudos feministas. Por meio da pesquisa documental e bibliográfica, constatou-se que os referidos textos editados pelos legisladores representam uma ofensa aos direitos humanos da mulher, sobretudo, para os direitos reprodutivos

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