Emendas impositivas

Este artigo analisa a influência das emendas parlamentares impositivas nas políticas públicas de educação no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas ações da Secretaria de Educação (SEEDUC RJ). A pesquisa parte da recente mudança legal trazida pela Emenda Constitucional no 97/2023, que ampliou o poder dos deputados estaduais na destinação de recursos orçamentários, com parte obrigatória alocada na área da educação. Diante da escassez de estudos sobre os efeitos práticos dessa nova configuração orçamentária, busca-se compreender se tais recursos estão sendo aplicados de maneira eficiente, se contribuem para o cumprimento do índice constitucional mínimo de investimento em educação e se fortalecem as políticas públicas voltadas à redução de desigualdades e à garantia de direitos educacionais. Utilizando dados do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e informações de execução orçamentária, os resultados apontam que, mesmo com menor volume de recursos em comparação ao ano anterior, houve ampliação do atendimento a alunos com necessidades especiais e ações inclusivas, sugerindo que o direcionamento estratégico dos recursos públicos pode gerar impactos relevantes. A discussão é estruturada em torno de três eixos principais: o marco teórico e jurídico das emendas impositivas, a análise dos dados empíricos relacionados à sua execução, e a avaliação dos resultados à luz dos objetivos constitucionais, contribuindo assim para o debate sobre a atuação do legislativo estadual na promoção da equidade educacional

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