Os Termos De Bem Viver

O presente trabalho aborda como os Termos de Bem Viver, instrumentos jurídicos estabelecidos no Código do Processo Criminal de 1832, eram utilizados para controlar os comportamentos das mulheres consideradas “incorrigíveis”, na cidade de Belém-PA. Essas mulheres estavam em desacordo com as leis e a moral da época, pois destoavam do ideal feminino de mãe, esposa e do lar, proposto para o período. A partir desse panorama, buscou-se verificar quais os comportamentos mais recorrentes que levaram à abertura dos processos judiciais contra elas, a fim de entender o cenário social em que estas mulheres “'incorrigíveis” estavam inseridas. Por meio dos Termos de Bem Viver, o estudo tem o propósito de compreender de que eram acusadas as mulheres das classes populares e expor o papel das leis e códigos de conduta no cotidiano delas, bem como analisar as intersecções que atravessavam as acusadas nos processos. A metodologia utilizada baseou-se na análise das fontes documentais, realizada no Arquivo Público do Estado do Pará (APEP); nas caixas da “Chefatura de Polícia”; nos documentos que versam sobre as leis e códigos de conduta, acessados no Setor de Obras Raras da Biblioteca Pública Arthur Vianna; além de jornais disponíveis no site da Hemeroteca Digital. Os resultados apontam para a semelhança entre os marcadores sociais das acusadas. Fossem elas prostitutas, lavadeiras, casadas ou engomadeiras, todas eram expostas a um processo que as avaliava e julgava de acordo com os preceitos da época, reprimindo seus comportamentos considerados desviantes pela sociedade, no intuito de ajustá-las às normas de civilidade da nascente República

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