A criminalização do tráfico de mulheres

Proteção Das Mulheres Ou Reforço Da Violência De Gênero

Bibliographic Data

ID2493812
AuthorsEla Wiecko Volkmer De Castilho (0000-0001-7215-5755, Universidade de Brasília, corresponding author)
Year2008
Issue31
Pages101-123
Publication date2008-12-01
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueCadernos Pagu (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0104-8333 • E-ISSN: 1809-4449
PublisherFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/s0104-83332008000200006
OpenAlexW2044303182
SCIELO_PIDS0104-83332008000200006
LanguagePT
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References cited1

O conteúdo de 23 decisões judiciais proferidas no período de 2004 a 2008, em casos de tráfico de mulheres para a prostituição (art. 231 do Código Penal) é analisado no contexto teórico da Criminologia Crítica feminista com o objetivo de verificar se os juízes avaliam o fato na perspectiva de gênero, de maneira a não reforçar a discriminação e a violência contra as mulheres. A análise revela posições ambíguas entre o respeito à liberdade sexual/dignidade humana e a proteção da moralidade pública, bem como a sobrevitimização das mulheres, o que torna duvidosa a eficácia da aplicação da lei penal na prevenção do tráfico

Art · Humanities · Human Rights and Development · Legal Issues in South Africa · Sex work and related issues

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