Dados Bibliográficos

Resumo

Este artigo analisa a eficácia da sentença interamericana e a coisa julgada internacional, especificamente no que tange à sua vinculação direta às partes envolvidas (res judicata) e indireta aos Estados-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (res interpretata). O autor examina o caso Gelman vs. Uruguai como estudo de caso para ilustrar os desafios e as complexidades do cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Argumenta-se que a coisa julgada internacional, embora não possua o mesmo peso que a coisa julgada interna, desempenha um papel crucial na garantia da efetividade do sistema interamericano de direitos humanos. A vinculação direta da sentença às partes (res judicata) obriga o Estado a cumprir as reparações e medidas específicas determinadas pela Corte. A vinculação indireta (res interpretata) implica que a interpretação da Convenção Americana dada pela Corte em um caso específico deve ser considerada pelos demais Estados-parte em casos semelhantes, contribuindo para o desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos. O artigo conclui que a efetividade do sistema interamericano depende da cooperação dos Estados no cumprimento das sentenças e na adoção de medidas para prevenir futuras violações.

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