Dados Bibliográficos

Resumo

O artigo examina o instituto da Justiça Gratuita no processo do trabalho, considerando a mudança trazida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), propondo uma interpretação integrativa da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Analisa elementos do acesso à Justiça, como as custas processuais, e a evolução legislativa da Justiça Gratuita desde 1890, comparando a lei processual civil, a trabalhista e a Constituição Federal. Aborda as diferenças entre o Código de Processo Civil e a CLT quanto aos obstáculos de acesso à Justiça, sendo imediatos no primeiro e mediatos na segunda. Por fim, examina a criação dos Juizados Especiais e a possível aplicação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 ao processo do trabalho, considerando os princípios e valores comuns, visando não só beneficiar o trabalhador, mas também facilitar e incentivar a resolução célere de litígios, isentando as partes, em primeiro grau, de custas, despesas e honorários, independentemente dos requisitos da Justiça Gratuita.

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