Dados Bibliográficos

Resumo

Diante da pandemia da COVID-19 e das medidas governamentais para conter sua disseminação, incluindo o tratamento de dados pessoais, este artigo analisa as implicações jurídicas dessa prática. Investiga os potenciais danos aos titulares dos dados e busca identificar os limites para o tratamento e divulgação dessas informações em situações de emergência sanitária. Partindo da hipótese de que o direito à privacidade pode ser restringido em prol do interesse coletivo, o estudo examina como a utilização de dados pessoais pelo Estado para fins de proteção sanitária pode ser realizada em consonância com os direitos fundamentais. Através de pesquisa bibliográfica e documental em doutrina, notícias e legislação nacional e internacional, o artigo conclui que o respeito à privacidade e as medidas de tratamento de dados para controle da pandemia podem coexistir mediante a observância de princípios específicos. No entanto, destaca a dificuldade em estabelecer um equilíbrio no tratamento de dados pessoais em benefício do interesse coletivo, enfatizando a necessidade de uma análise caso a caso para definir os limites dessa prática.

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