A lei ficou louca
A Lei Maria da Penha e os efeitos da incondicionalidade da lesão corporal no trabalho policial em duas DDM de São Paulo
Bibliographic Data
| ID | 3078010 |
|---|---|
| Authors | Beatriz Accioly Lins (0000-0002-3749-5698, Universidade de São Paulo, corresponding author) |
| Year | 2014 |
| Volume | 22 |
| Issue | 22 |
| Pages | 289-300 |
| Publication date | 2014-05-23 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Cadernos de Campo (São Paulo 1991 (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0104-5679 • E-ISSN: 2316-9133 |
| Publisher | Universidade de Sao Paulo, Agencia USP de Gestao da Informacao Academica (AGUIA) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.11606/issn.2316-9133.v22i22p289-300 |
| OpenAlex | W2009993814 |
| Language | EN |
| Citations received | 1 |
| References cited | 1 |
Em 2006, foi promulgada a Lei no 11.340, Lei Maria da Penha, com o propósito de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Viso compreender de que maneira tal mudança teria impactado a prática e falas policiais em de duas Delegacias de Defesa da Mulher da cidade de São Paulo, investigando a interação das policiais com a nova lei e as mudanças nela previstas, os significados que lhe são atribuídos, e mais especificamente os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal, de fevereiro de 2012, de transformar o delito de lesão corporal, dentro do contexto da violência doméstica, em ação pública incondicionada, isto é, retirando da mulher a decisão de transformar o registro da ocorrência em investigação e instaurando o inquérito policial a despeito da vontade da vítima
Art · Criminology · Humanities · Sociology · Intimate Partner and Family Violence · Legal Issues in South Africa · Sex work and related issues
| Unique citing works | 1 |
|---|---|
| Citations per year | 0,25 |
| Citation span | 2022 - 2022 (1) |
| Citation velocity | historical |
| Highly cited | No |