Lei da Mata Atlântica
Retrocesso ambiental
Bibliographic Data
| ID | 3089879 |
|---|---|
| Authors | Roberto Varjabedian (corresponding author) |
| Year | 2010 |
| Volume | 24 |
| Issue | 68 |
| Pages | 147-160 |
| Publication date | 2010-01-01 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Estudos Avançados (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0103-4014 • E-ISSN: 1806-9592 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/s0103-40142010000100013 |
| OpenAlex | W2010149832 |
| SciELO | S0103-40142010000100013 |
| Language | RO |
| Citations received | 2 |
A Lei Federal n.11.428/06 e o Decreto Federal n.6.660/08, quando comparados ao Decreto Federal n.750/93, contêm várias alterações ambientalmente nocivas, configurando um retrocesso para a proteção da Mata Atlântica. Quanto à Lei n.11.428, verifica-se, por exemplo, que o estágio médio de regeneração recebeu um tratamento distinto em relação à vegetação primária e em estágio avançado, tendo sua proteção desguarnecida; e que os artigos 30 e 31, associados aos artigos 11, 12 e 17, abrem novas possibilidades para supressão de vegetação nativa de florestas tanto em estágio avançado como em estágio médio de regeneração. O Decreto n.6.660 permite, por exemplo, a exploração de madeira e lenha em propriedades rurais sem controle dos órgãos competentes
Art · Geography · Humanities · Agricultural and Food Sciences · Brazilian Legal Issues · Environmental Sustainability and Education · Forestry
| Citations per year | 0.15 |
|---|---|
| Citation span | 2013 - 2021 (9) |
| Highly cited | No |