Acesso ao casamento no Brasil
Uma Questão De Cidadania Sexual
Bibliographic Data
| ID | 3095099 |
|---|---|
| Authors | Roberto Arriada Lorea (Universidade Federal do Rio Grande do Sul, corresponding author) |
| Year | 2006 |
| Volume | 14 |
| Issue | 2 |
| Pages | 488-496 |
| Publication date | 2006-09-01 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Estudos Feministas (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0104-026X • E-ISSN: 1806-9584 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/s0104-026x2006000200009 |
| OpenAlex | W2027341282 |
| SCIELO_PID | S0104-026X2006000200009 |
| Language | EN |
| Citations received | 4 |
| References cited | 1 |
A instituição do casamento deve estar acessível a todos os cidadãos, independentemente de sua orientação sexual, sob pena de discriminação vedada na Constituição Federal. Contribui para essa conclusão a jurisprudência que, utilizando-se da analogia, tem reconhecido uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo sem que para isso seja obstáculo o fato de a Constituição prever que a união estável se dê "entre o homem e a mulher". Essa interpretação deve ser ampliada para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. É importante compreender que não se trata de alcançar um novo direito a gays e lésbicas, mas apenas assegurar-lhes o direito que já possuem: de não serem discriminados. Sustentar a necessidade de uma lei para regular o casamento gay é ignorar que a regulação do casamento deve ser uma só, sob pena de discriminação, porque é injustificado tratamento distinto para casais homossexuais
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Gender, Sexuality, and Education · Legal Issues in South Africa · Philosophy
| Unique citing works | 4 |
|---|---|
| Citations per year | 0,44 |
| Citation span | 2017 - 2024 (8) |
| Citation velocity | recent |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 3 |