O Estatuto do Nascituro
Quando Os Documentos Legislativos Constroem Pessoas
Bibliographic Data
| ID | 3100702 |
|---|---|
| Authors | Bruna Potechi (0000-0003-4162-2757, Universidade Federal de São Carlos, corresponding author) |
| Year | 2014 |
| Volume | 22 |
| Issue | 22 |
| Pages | 315-325 |
| Publication date | 2014-05-23 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Cadernos de Campo (São Paulo 1991 (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0104-5679 • E-ISSN: 2316-9133 |
| Publisher | Universidade de Sao Paulo, Agencia USP de Gestao da Informacao Academica (AGUIA) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.11606/issn.2316-9133.v22i22p315-325 |
| OpenAlex | W2079510868 |
| Language | EN |
| Citations received | 1 |
Este artigo visa demonstrar algumas maneiras de os documentos legislativos construírem pessoas. Partindo do Estatuto do Nascituro, projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados e que defende embriões, fetos, ou nascituro - como pretende conceituar os seres concebidos, mas ainda não nascidos -como uma pessoa, pretendo expor como os documentos que dialogam com este projeto de lei articulam seus diferentes argumentos de forma a construir diferentes pessoas. Assim, entraremos no conjunto de documentos - leis, projetos de lei, pareceres, votos em separado, justificativas de projetos de lei, etc. - que dispõe sobre aborto e novas tecnologias, dois momentos onde o nascituro pode aparecer como uma pessoa, ou não-pessoa. E ainda verificar como são atribuídos diferentes níveis de pessoalidade
Brazilian Legal Issues · Comparative constitutional jurisprudence studies
| Citations per year | 0.25 |
|---|---|
| Citation span | 2022 - 2022 (1) |
| Highly cited | No |