Instrumentos jurídicos de proteção às crianças
Do Passado Ao Presente
Bibliographic Data
| ID | 3189803 |
|---|---|
| Authors | Maria João Gonçalves (0000-0002-1932-115X, Ministério da Justiça, corresponding author), Ana Isabel Sani (0000-0003-1776-2442, Ministério da Justiça) |
| Year | 2013 |
| Volume | 20 |
| Issue | 20 |
| Publication date | 2013-12-01 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | e-cadernos CES (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1647-0737 • E-ISSN: 1647-0737 |
| Publisher | OpenEdition (PUBLISHER) |
| DOI | 10.4000/eces.1728 |
| OpenAlex | W18954316 |
| Language | PT |
| Citations received | 3 |
| References cited | 3 |
Os direitos das crianças têm vindo, muito particularmente a partir de 1959, data em que é promulgada a Declaração dos Direitos das Crianças, a constituir um foco particular de atenção por parte de profissionais e académicos na área. Porém, só a 26 de janeiro de 1990 essa declaração é adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas e ratificada por 192 países, entre os quais Portugal. No entanto, já desde 1911 existe no nosso país legislação que visa a proteção das crianças e dos jovens, operada por uma justiça assistencialista e paternalista do Estado. Com a evolução dos tempos, assistimos a uma mudança de mentalidades, favorecedora de alterações legislativas, que nos permitem afirmar hoje que as crianças e os jovens estão mais protegidos, com mais direito a participar nos assuntos que lhes digam respeito, deixando de ser consideradas seres “menores”, independentemente de terem ou não atingido a maioridade civil
Humanities · Political science · Data Privacy and Cybersecurity · Philosophy
| Unique citing works | 3 |
|---|---|
| Citations per year | 0,33 |
| Citation span | 2017 - 2022 (6) |
| Citation velocity | historical |
| Highly cited | No |