De la Tutela a los Derechos de Libre Determinación del Desarollo, Participación, consulta y Consentimiento

Fundamentos, balance y retos para su implementación

Bibliographic Data

ID3754269
AuthorsRaquel Yrigoyen Fajardo (0000-0001-5771-896X, Instituto Interamericano de Derechos Humanos, corresponding author)
Year2009
Volume1
Issue2
Publication date2009-11-19
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueAmazônica - Revista de Antropologia (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1984-6215 • E-ISSN: 2176-0675
PublisherUniversidade Federal do Para (PUBLISHER • BR)
DOI10.18542/amazonica.v1i2.294
OpenAlexW1503394053
LanguageES
Citations received5

Os direitos de livre determinação do desenvolvimento, participação, consulta préia e consentimento prévio, livre e informado, fazem parte de um corpus de direitos coletivos dos povos indígenas que supõem o fm da tradição tutelar na relação entre tais povos e os estados. Esse artigo analisa os fundamentos e conteúdos tanto processuais como substantivos desses diferentes direitos a partir da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre povos indígenas e tribais em países independentes (1989), a Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas (2007) e os avanços jurisprudenciais da região. Igualmente, assinala avanços, desafos e propostas para sua implementação efetiva.Palavras-chave: livre determinação do desenvolvimento, participação, consulta prévia, consentimento

Humanities · Political science · Human Rights and Development · Human Rights and Immigration · Migration, Racism, and Human Rights · Philosophy

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