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A Disputa Pública em Torno da Definição de um Marco Legal para Regularização Fundiária

Bibliographic Data

ID3878634
AuthorsCamila Penna (0000-0001-5579-1653, Universidade Federal do Rio Grande do Sul, corresponding author)
Year2024
Volume67
Issue3
Publication date2024-01-01
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueDados (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0011-5258 • E-ISSN: 1678-4588
PublisherFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/dados.2024.67.3.327
OpenAlexW4385761871
SCIELO_PIDS0011-52582024000300202
LanguagePT
Citations received1
References cited22

O avanço da fronteira agrícola sobre reservas ambientais e territórios tradicionais tem estado no debate público desde o início do governo Bolsonaro. Quem tem o direito legítimo de pleitear terra é um dos elementos centrais na disputa de narrativas em torno da política agrária. Este artigo tem como objetivo explicar a controvérsia recente sobre a mudança na legislação de regularização fundiária promovida pela bancada ruralista e pelos setores do agronegócio que ela representa. Para tanto, parto de contribuições teórico-metodológicas advindas do campo dos estudos sociais da ciência e tecnologia e do campo da sociologia da capacidade crítica para analisar uma disputa pública no Legislativo. Essa abordagem traz ganhos analíticos na medida em que toma como objeto a controvérsia, descentrando a variável explicativa dos atores e estruturas. Em torno da disputa se constituíram duas heterogêneas articulações que buscaram sustentar suas posições utilizando grandezas como a preservação ambiental e a justiça ao pequeno proprietário. O trabalho identifica quais têm sido as estratégias de legitimação do direito à terra e discute como elas se relacionam com o tratamento da questão ambiental e com uma racialização do acesso à terra, na forma do discurso de desenvolvimento e produtividade

Governo · Humanities · Political science · Agriculture, Land Use, Rural Development · Global trade, sustainability, and social impact · Philosophy · Rural Development and Agriculture

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  • The Sociology of Critical Capacity

    Luc Boltanski, Laurent Thévenot•European Journal of Social Theory•1999

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