Sobre o sentido jurídico do acesso aos bens sociais fundamentais
A 'jurisprudência doutrinal' da ONU em matéria de saúde
Bibliographic Data
| ID | 3906200 |
|---|---|
| Authors | Luís António Malheiro Meneses Do Vale (0000-0002-6585-4563, Departamento de Ciência e Tecnologia, corresponding author) |
| Year | 2012 |
| Volume | 15 |
| Issue | 15 |
| Publication date | 2012-03-01 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | e-cadernos CES (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1647-0737 • E-ISSN: 1647-0737 |
| Publisher | OpenEdition (PUBLISHER) |
| DOI | 10.4000/eces.971 |
| OpenAlex | W1988049088 |
| Language | PT |
| References cited | 10 |
Partindo da relevância social da ideia de acesso e da ambiguidade significativa que encerra propomo-nos indagar brevemente do seu sentido normativo-jurídico quando referido à provisão e distribuição dos bens sociais fundamentais, concentrando-nos no caso específico da saúde e olhando em particular para a jurisprudência do Comité dos Direitos Económicos Sociais e Culturais (CDESC) da ONU, uma vez que nela se acham problematizadas as várias condições, dimensões e implicações do acesso aos cuidados de saúde enquanto corolário de um direito humano fundamental
Humanities · Political science · Sociology · Environmental law and policy · Human Rights and Development · International Environmental Law and Policies · Philosophy
| Highly cited | No |
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