A mudança do Código Florestal Brasileiro
Em Jogo O Princípio Da Função Social Da Propriedade
Bibliographic Data
| ID | 3947444 |
|---|---|
| Authors | Eliane Tomiasi Paulino (0000-0003-3808-7415, Universidade Estadual de Londrina, corresponding author) |
| Year | 2012 |
| Volume | 7 |
| Issue | 13 Fev |
| Pages | 40-64 |
| Publication date | 2012-02-23 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Campo-Território (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1809-6271 • E-ISSN: 1809-6271 |
| Publisher | PPUFU - Portal de Periódicos da Universidade Federal de Uberlândia (PUBLISHER) |
| DOI | 10.14393/rct71313861 |
| OpenAlex | W4312311086 |
| Language | PT |
| Citations received | 3 |
As discussões que envolvem a mudança do Código Florestal Brasileiro estão colocando em xeque um dos princípios que fundam a ordem burguesa: o cumprimento da função social da propriedade. O privilegiamento da viabilidade econômica em prejuízo da conservação ambiental reafirma a lógica apropriativa estrutural da qual emana não apenas a degradação ambiental, mas sobretudo a perpetuação de um modelo de acumulação rentista, que interdita o acesso à terra de trabalho e, com isso, a geração de renda entre os que dispõem de pouca ou nenhuma terra, em nome dos quais se afiança a necessidade de se modificar uma das legislações mais avançadas do mundo e em vigor antes mesmo da ocupação econômica de grande parte do território. Ao se apontar a conservação ambiental como incompatível com as exigências da produção e da geração de renda no campo, omite-se a saga rentista, alheia ao princípio constitucional que coloca a terra em condição diversa de qualquer outra mercadoria, daí a necessidade do cumprimento de sua função social. O desfecho desse impasse supõe desdobramentos socioterritoriais de longa duração, pois os termos propostos promovem grave inversão, sacramentando o privilégio de condicionar a conservação ambiental a um tributo social adicional, o pagamento por serviços ambientais
Agricultural science · Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Rural Development and Agriculture · Urban Development and Societal Issues
| Citations per year | 0.21 |
|---|---|
| Citation span | 2012 - 2017 (6) |
| Highly cited | No |