A emergência do novo coronavírus e a "lei de quarentena" no Brasil
Bibliographic Data
| ID | 4104475 |
|---|---|
| Authors | Deisy Ventura (0000-0001-8237-2470, Universidade de São Paulo), Fernando Mussa Abujamra Aith (0000-0003-1971-9130, Universidade de São Paulo), Danielle Hanna Rached (0000-0002-6759-3459, Fundação Getulio Vargas) |
| Year | 2021 |
| Volume | 12 |
| Issue | 1 |
| Pages | 102-138 |
| Publication date | 2021-01-01 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Direito e Práxis (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2179-8966 • E-ISSN: 2179-8966 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/2179-8966/2020/49180 |
| OpenAlex | W3010913126 |
| SCIELO_PID | S2179-89662021000100102 |
| Language | PT |
| Citations received | 12 |
| References cited | 16 |
A Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, regula medidas de saúde pública relacionadas à emergência do novo coronavírus com alto potencial restritivo de direitos fundamentais, inclusive a quarentena e o isolamento. Esta análise crítica aborda a dimensão internacional da emergência, além da tramitação casuística e antidemocrática da lei brasileira. Com base na legislação epidemiológica em vigor, escrutina estas medidas excepcionais e as salvaguardas à sua implementação
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| Unique citing works | 12 |
|---|---|
| Citations per year | 2 |
| Citation span | 2020 - 2025 (6) |
| Citation velocity | recent |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 6 |