O sigilo fiscal e a Lei de acesso à informação

Este artigo destina-se a analisar a possibilidade de o contribuinte acessar as informações administrativas fiscais que lhe dizem respeito em poder da Administração Fazendária. Baseado em uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, este estudo utiliza-se do método dedutivo e do procedimento analítico, e tem por objetivo examinar o trato da informação administrativa fiscal, especialmente com a evolução do ciberespaço. Dessa forma a abordagem parte da identificação da informação administrativa, principalmente com o advento da Lei no 12.527/11, e, após relacionar a fiscalização tributária com os direitos fundamentais do contribuinte, conclui que o Poder Público não pode negar ao contribuinte o acesso ao banco de dados sob pena de violar direitos fundamentais constitucionalmente previstos. Aponta, por fim, o habeas data como instrumento processual adequado para proteger o direito de o contribuinte obter as suas informações fiscais

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