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Ordenação Da Economia Para a Proteção Dos Direitos Humanos

Função Estatal E Comando Constitucional

Bibliographic Data

ID4949661
AuthorsEliete Doretto Dominiquini, Marcelo Benacchio (0000-0003-1348-1352)
Year2017
Volume15
Issue1
Pages27-49
Publication date2017-01-18
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenuePrisma Juridico (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1677-4760 • E-ISSN: 1983-9286
PublisherUniversidade Nove de Julho (PUBLISHER • BR)
DOI10.5585/prismaj.v15n1.6073
OpenAlexW2735940884
LanguagePT

O presente artigo busca estudar a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, bem como os preceitos constitucionais que delineiam tal atividade. Nesse diapasão, importa observar o crescimento da economia desde a singela configuração de atividade domesticada no âmbito do lar, bem como os direitos humanos que vêm evoluindo e ordenando as atividades estatais. Para tanto, a pesquisa analisa a atuação do Estado nas atuais conjunturas que exigem funções mais eficientes a fim de fazerem valer os preceitos constitucionais e promoverem os direitos fundamentais, bem como para o entendimento de que, as interpretações convergem ao mesmo fim: desenvolvimento humano que é amplamente garantido assim como é o objetivo essencial da ordem econômica. Dado o crescimento econômico na atualidade, revisitar os direitos fundamentais para ordenar o mercado é importante para dirimir o afastamento entre os direitos humanos e economia que é um dos temas mais emblemáticos para o desenvolvimento humano

Art · Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Public Health in Brazil · Social and Political Issues

Highly citedNo

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