Intersetorialidade na Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes

Uma análise da Lei no 17.652/2023

Bibliographic Data

ID5166704
AuthorsFernanda Lopes Regina (0000-0003-4072-8891, Universidade de São Paulo), Maria F T Peres (0000-0002-7049-905X, Universidade de São Paulo)
Year2024
Volume40
Issue9
Pagese00220523-e00220523
Publication date2024-01-01
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueCadernos de Saude Publica (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 0102-311X • E-ISSN: 1678-4464
PublisherFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/0102-311xpt220523
PMID39536227
OpenAlexW4403318434
SCIELO_PIDS0102-311X2024000901415
LanguagePT
References cited5

O objetivo deste trabalho é identificar e analisar os obstáculos à intersetorialidade na Política Paulista de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes no Estado de São Paulo, Brasil, instituída pela Lei no 17.652/2023, no âmbito de ações do Comitê Paulista pela Prevenção de Homicídios na Adolescência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa com emprego da técnica do estudo de caso, utilizando como instrumentos para coleta de dados: entrevistas, observação participante, diário de campo e análise de documentos. Os resultados demonstraram a existência de entraves para a efetivação da intersetorialidade na referida Lei, diante da setorização presente tanto no Projeto de Lei no 382/2022, que a originou, quanto diante dos vetos em sua versão final, promulgada pelo governo em março de 2023. Políticas intersetoriais devem possuir instrumentos para garantir a articulação dos setores, definindo claramente as responsabilidades dos envolvidos. Além disso, é fundamental reconhecer os limites das competências atribuídas ao Legislativo na proposição de leis

Humanities · Maternal and Neonatal Healthcare · Philosophy · Public Health in Brazil · Youth, Drugs, and Violence

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