Sem vínculo permanente - Condições de trabalho dos contratados na administração pública dos estados brasileiros
Bibliographic Data
| ID | 5274132 |
|---|---|
| Authors | Elaine Barbosa Da Silva (0000-0001-8517-3178, Universidade Unigranrio), Claudio Gurgel (0000-0003-4840-9772, Universidade Federal Fluminense) |
| Year | 2023 |
| Volume | 29 |
| Pages | e89159 |
| Publication date | 2023-11-24 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Cadernos Gestão Pública e Cidadania (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1806-2261 • E-ISSN: 2236-5710 |
| Publisher | Fundacao Getulio Vargas (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.12660/cgpc.v29.89159 |
| OpenAlex | W4389085833 |
| Language | PT |
| References cited | 10 |
Este artigo tem como objetivo principal expor a extensão e a profundidade com que a regulamentação do contrato por tempo determinado, existente nos Estados Federativos, vem alterando as condições de trabalho na administração pública brasileira. Para a identificação desse fenômeno, recorre-se à última versão da legislação dos estados acerca dessas contratações. Foi possível constatar que os novos termos contratuais, colocados à parte crescente dos trabalhadores públicos brasileiros, afetam diversos aspectos de sua vida funcional (remuneração, direitos e garantias sociais, rescisão contratual etc.). Adicionalmente, comprova-se que esse fenômeno não é pontual ou restrito a poucos estados, mas nacional, apesar da maior frequência em algumas regiões
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Regulation and Compliance Studies · Social and Political Issues
| Highly cited | No |
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