Reflexos do novo Código Florestal nas Áreas de Preservação Permanente - APPs - urbanas
Bibliographic Data
| ID | 5279121 |
|---|---|
| Authors | Ruy Emmanuel Silva De Azevedo (Secretaria do Meio Ambiente), Vládia Pinto Vidal De Oliveira (0000-0001-7756-9009, Universidade Federal do Ceará) |
| Year | 2014 |
| Volume | 29 |
| Publication date | 2014-04-30 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Desenvolvimento e Meio Ambiente (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1518-952X • E-ISSN: 2176-9109 |
| Publisher | Universidade Federal do Parana (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.5380/dma.v29i0.32381 |
| OpenAlex | W1994465872 |
| Language | PT |
| Citations received | 2 |
O presente artigo tem como objetivo verificar as principais repercussões do novo Código Florestal nas áreas de preservação permanente - APPs - situadas em zonas urbanas. Inicialmente, o trabalho apresenta o histórico normativo do conceito jurídico denominado área de preservação permanente - APP. O trabalho aponta que o novo Código Florestal advém da Lei no 12.651/2012, alterada em diversos pontos durante a tramitação no Congresso Nacional e pelos vetos da Presidenta da República. Nesse contexto, o artigo demonstra que o atual panorama de proteção estabelecido pelo novo Código Florestal para as APPs visa atender interesses de ordem socioeconômica em detrimento de outros relacionados com a proteção ambiental. O trabalho demonstra que o novo Código Florestal, em comparação com código florestal anterior e com a Resolução CONAMA no 369/2006, aumentou as hipóteses excepcionais de utilidade pública e de interesse social, aptos a autorizar intervenções em APPs. Além disso, para intervenções em APPs nos casos de utilidade pública e de interesse social já elencados no novo Código Florestal, diferentemente da legislação anterior, não mais se exige a comprovação de inexistência de alternativa locacional. O trabalho efetua análise específica das principais inovações do novo Código Florestal, nos casos de utilidade pública e de interesse social, que impactam de forma mais significativa nas APPs urbanas. Ao final, o artigo constata que as medidas implementadas pelo novo Código Florestal, no que tange aos casos de utilização de APPs urbanas em situações de utilidade pública e de interesse social, visaram flexibilizar a proteção ambiental e privilegiar interesses econômicos e sociais
Business · Political science · Agricultural and Food Sciences · Global trade, sustainability, and social impact · Rural Development and Agriculture
| Unique citing works | 2 |
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| Citations per year | 0,33 |
| Citation span | 2020 - 2022 (3) |
| Citation velocity | historical |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 2 |