Marco normativo das Reservas Extrativistas brasileiras
A Construção Social De Uma Tutela Jurídica Ambiental
Bibliographic Data
| ID | 5279972 |
|---|---|
| Authors | Manoel Eduardo Alves Camargo E Gomes (Universidade Federal do Paraná), Adriano Camargo Gomes (Universidade Positivo) |
| Year | 2018 |
| Volume | 48 |
| Publication date | 2018-11-30 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Desenvolvimento e Meio Ambiente (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1518-952X • E-ISSN: 2176-9109 |
| Publisher | Universidade Federal do Parana (PUBLISHER • BR) |
| DOI | 10.5380/dma.v48i0.59086 |
| OpenAlex | W2910284687 |
| Language | PT |
| References cited | 1 |
Este artigo analisa o marco legal das Reservas Extrativistas brasileiras. O seu objetivo é apresentar um panorama das principais normas jurídicas relativas a essa unidade de conservação - unidade que se distingue das demais previstas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). O estudo adota uma perspectiva cronológica, de 1987, quando foi editada a portaria que criou a modelagem de Projeto de Assentamento Extrativista (PAE), até 2018, quando foi editada a Portaria Conjunta no 96/2018, que institui a Comissão das Reservas Extrativistas Federais (CONAREX), órgão responsável pela elaboração da minuta de um novo decreto de regulamentação das Reservas Extrativistas. Ao longo do texto pretende-se demonstrar a insuficiência do atual marco legal e a necessidade de uma nova regulação para proteger mais efetivamente os meios de vida e a cultura da população extrativista tradicional
Economics · Economy · Humanities · Political science · International Environmental Law and Policies · Marine and Offshore Engineering Studies · Mining and Resource Management · Philosophy
| Highly cited | No |
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