Jurisdição, produção de diferenças e democracia

A responsabilidade do Estado alcança contornos distintos de acordo com o regime, o sistema de governo e o panorama jurídico de cada país. De um lado, existe a necessidade de preservar a concórdia e a paz de espírito das decisões como forma de assegurar a independência do poder, fundamental à manutenção da teoria da tripartição; de outro, o cidadão tem o direito de obter decisões equânimes, justas, legais e constitucionais, sob pena de chegar ao infausto e indesejado arbitrarismo do Estado. Eis o paradoxo. O caráter de verossimilhança do direito alcançado na pós-modernidade pela recuperação da retórica e da tópica aristotélicas, que rejeitam a certeza das ciências da descoberta, denota uma complexidade ainda maior no controle dos atos judiciais, na medida em que produzem versões e não decisões de cunho de definitividade conceitual

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