Segurança pública e ordem pública

Apropriação Jurídica Das Expressões À Luz Da Legislação, Doutrina E Jurisprudência Pátrios

Bibliographic Data

ID5320784
AuthorsRenato Sérgio De L Lima (0000-0002-0935-699X, Forum Brasileiro de Seguranca Publica, corresponding author), Renato Sérgio De Lima (0000-0001-7752-3430), Guilherme Amorim Campos Da Silva (0000-0002-1018-7468), Priscilla Soares De Oliveira (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo)
Year2013
Volume7
Issue1
Publication date2013-02-28
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueRevista Brasileira de Segurança Pública (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1981-1659 • E-ISSN: 2595-0258
PublisherRevista Brasileira de Seguranca Publica (PUBLISHER)
DOI10.31060/rbsp.2013.v7.n1.205
OpenAlexW2978357599
LanguagePT
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Este artigo objetiva expor a utilização legal dos termos segurança pública e ordem pública, por meio do levantamento e mapeamento da apropriação de tais expressões pela legislação, doutrina e jurisprudência brasileiras, oferecendo considerações jurídicas a respeito. A metodologia de trabalho consistiu em: seleção da legislação pertinente, em âmbito federal; classificação dos artigos que faziam referência aos conceitos de segurança e ordem públicas segundo sua similitude de significação; pesquisa de jurisprudência relativa à legislação encontrada; e análise do material juntamente com a doutrina correspondente, a fim de confirmar a classificação proposta ou contrapô-la conforme o resultado da investigação. Este estudo pode concluir que existe extrema dificuldade em definir ordem pública, mesmo que parte da jurisprudência prelecione que se trata do "acautelamento do meio social". Nesse contexto, buscou-se mostrar que o conceito deve ser investigado por sua negativa, isto é, pelo que não pode ser

Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil

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