A lei de execuções penais e os limites da interpretação jurídica
Bibliographic Data
| ID | 5328703 |
|---|---|
| Authors | Gessé Marques Jr (Methodist University of Piracicaba, corresponding author) |
| Year | 2009 |
| Volume | 17 |
| Issue | 33 |
| Pages | 145-155 |
| Publication date | 2009-06-01 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Sociologia e Política (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0104-4478 • E-ISSN: 1678-9873 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/s0104-44782009000200011 |
| OpenAlex | W1993330380 |
| SCIELO_PID | S0104-44782009000200011 |
| Language | PT |
| Citations received | 2 |
Este artigo analisa os limites sociais envolvidos na interpretação jurídica da Lei de Execuções Penais (LEP). Por meio de uma pesquisa de campo realizada entre juízes e promotores da região de Campinas, no estado de São Paulo, o artigo contrapõe os limites da leitura jurídica com dados de realidade social e carcerária. Mais do que uma exposição dos ideais normativos de "dever ser" jurídico, o artigo salienta o processo de seleção e interpretação feito pelos operadores do Direito e pela doutrina jurídica, que afasta do quadro interpretativo do ordenamento jurídico os dados de realidade social que eles mesmos percebem cotidianamente. Fica evidente, pelas entrevistas realizadas, a relação paradoxal que os operadores do Direito mantêm com a LEP: por um lado, consideram que sua estrutura normativa a coloca entre as legislações mais modernas, que a insere no debate teórico e doutrinário mais desenvolvido, tornando-se um modelo jurídico louvável; por outro, paralelamente a esse caráter idealizado e idealizador da norma, também surgem críticas quanto à sua condescendência; e, no que diz respeito à sua efetividade, há uma convicção generalizada a respeito de "um grande abismo", de um caráter de "letra morta" frente à realidade nacional. O responsável por tal descompasso, apontado de forma reiterada nas entrevistas, seria o Estado, definido geralmente de forma ambígua, excluindo, por exemplo, o poder Judiciário de sua parcela de responsabilidade na falta de efetivação da Lei de Execuções Penais
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Criminal Justice and Corrections Analysis · Philosophy · Public Health in Brazil
| Unique citing works | 2 |
|---|---|
| Citations per year | 0,67 |
| Citation span | 2023 - 2024 (2) |
| Citation velocity | recent |
| Highly cited | No |
| Citation types | Neutral: 2 |