As medidas de obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 no Brasil são razoáveis e proporcionais
Bibliographic Data
| ID | 5333861 |
|---|---|
| Authors | Maria Célia Delduque (0000-0002-5351-3534, Universidade de Brasília), Sandra Mara Campos Alves (0000-0001-6171-4558, Fundação Oswaldo Cruz), Maria Inez Montagner (0000-0003-0871-7826, Universidade de Brasília), Marco Montagner (0000-0001-9901-0871, Universidade de Brasília) |
| Year | 2022 |
| Volume | 46 |
| Issue | 134 |
| Pages | 870-876 |
| Publication date | 2022-01-01 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Saúde em Debate (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0103-1104 • E-ISSN: 2358-2898 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/0103-1104202213420 |
| OpenAlex | W4295278675 |
| SciELO | S0103-11042022000300870 |
| Language | PT |
| References cited | 3 |
Trata-se de um ensaio baseado em decisão judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que desobrigou à vacinação uma professora municipal do estado. A liminar, em Mandado de Segurança, foi cassada por meio de um agravo de instrumento de autoria do Ministério Público. Neste ensaio, são discutidos os fundamentos do julgador para a concessão da liminar e os argumentos apresentados pelo apelante, enquanto faz-se uma análise do ponto de vista da saúde coletiva e do direito sanitário, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a razoabilidade e proporcionalidade da vacina obrigatória
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Highly cited | No |
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