Acesso aos medicamentos
Aplicação Da Seletividade Constitucional No Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços
Bibliographic Data
| ID | 5334718 |
|---|---|
| Authors | Letícia D''Aiuto De Moraes Ferreira Michelli (0000-0002-9101-121X, Fundação Oswaldo Cruz), Maria Aglae Tedesco Vilardo (0000-0002-6632-2622, Fundação Oswaldo Cruz, Brazil; Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Brazil), Rondineli Mendes Da Silva (0000-0002-6243-5179, Fundação Oswaldo Cruz) |
| Year | 2019 |
| Volume | 43 |
| Issue | spe4 |
| Pages | 83-94 |
| Publication date | 2019-01-01 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Saúde em Debate (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0103-1104 • E-ISSN: 2358-2898 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/0103-11042019s408 |
| OpenAlex | W3036317389 |
| SCIELO_PID | S0103-11042019000800083 |
| Language | EN |
| References cited | 1 |
O acesso aos medicamentos pode ser limitado pelos seus altos preços impactados pela tributação, especialmente pelo Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O artigo problematiza a aplicação do princípio constitucional da seletividade no ICMS e sua repercussão na carga tributária dos medicamentos, com reflexo na capacidade de pagamento de medicamentos pelos cidadãos. O método foi de revisão de literatura, com base em documentos, em normas e no referencial teórico de Carrazza. O artigo está dividido em três seções: Caracterização do panorama geral dos tributos incidentes nos medicamentos; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Princípio da seletividade como vetor da dignidade da pessoa humana. Identificaram-se alguns contrapontos doutrinários, trazendo, importantes debates sobre a aplicação da seletividade prevista na Constituição brasileira. Verificou-se existência de benefícios fiscais envolvendo os tributos federais aplicáveis sobre os medicamentos no sistema tributário nacional. Conclui-se que a não aplicação do princípio da seletividade no ICMS pode ensejar problemas, especialmente no abandono do tratamento e na ocorrência de gastos superiores ao que as famílias podem suportar, o que afronta o princípio da universalidade da saúde tornando difícil sua equidade
Business · Humanities · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Philosophy · Public Health in Brazil
| Citation velocity | historical |
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| Highly cited | No |