Possíveis dilemas envolvendo a pessoa transexual requalificada e terceiros que podem ter seus registros em parte alterados
Bibliographic Data
| ID | 5335092 |
|---|---|
| Authors | Katylene Collyer Pires De Figueiredo (0000-0003-1967-2395, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Brazil), Gabriel Eduardo Schütz (0000-0002-1980-8558, Universidade Federal do Rio de Janeiro) |
| Year | 2019 |
| Volume | 43 |
| Issue | spe4 |
| Pages | 165-177 |
| Publication date | 2019-01-01 |
| Peer Reviewed | Yes |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Saúde em Debate (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 0103-1104 • E-ISSN: 2358-2898 |
| Publisher | FapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1590/0103-11042019s414 |
| OpenAlex | W3036252833 |
| SCIELO_PID | S0103-11042019000800165 |
| Language | PT |
| References cited | 1 |
A alteração do nome e do registro da pessoa transexual pode afetar a esfera jurídica de terceiros com os quais têm ou tiveram vínculo jurídico. Neste artigo, abordam-se os possíveis conflitos entre a pessoa transexual requalificada e terceiros que poderiam resultar em seus registros alterados, como os descendentes e ex-cônjuges. A partir de uma análise de conflitos hipotéticos, conclui-se que, embora formalmente caiba ao juiz encontrar a solução do conflito a partir de uma hermenêutica adequada, não há uma única solução. Assim, a ponderação dos princípios ocorrerá somente diante da situação concreta sub judice, não podendo o magistrado descurar do fato de que entre suas funções está a proteção dos direitos humanos
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy
| Citation velocity | historical |
|---|---|
| Highly cited | No |