Aborto e direitos constitucionais na Irlanda desde 2018

Avaliando a Lei de Saúde (Regulamentação da Interrupção da Gravidez)

Bibliographic Data

ID5862791
AuthorsMáiréad Enright (0000-0003-0627-9682)
Year2025
Volume21
Issue112
Publication date2025-01-31
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeARTICLE
VenueDireito Público (JOURNAL)
Journal identifiersISSN: 1806-8200 • E-ISSN: 2236-1766
PublisherInstituto Brasiliense de Direito Publico (PUBLISHER)
DOI10.11117/rdp.v21i112.7330
OpenAlexW4408364835
LanguagePT
References cited11

Este artigo examina a atual legislação sobre aborto da Irlanda sob a perspectiva da lei constitucional irlandesa. Primeiro, ele explora as dificuldades constitucionais localizadas tanto no texto da lei quanto nas interpretações estabelecidas de suas disposições. Em segundo lugar, descreve os direitos constitucionais que se aplicam ao aborto na ordem constitucional pós-2018; particularmente, os direitos das pessoas que buscam o aborto à integridade corporal, à liberdade de tratamento degradante, à privacidade e à igualdade. Argumenta que, em certos casos, os efeitos combinados dos limites de tempo legislativos e das sanções penais comprometem os direitos constitucionais. Em terceiro lugar, aplica essa análise a quatro questões específicas: (i) anomalia fetal fatal, (ii) violência sexual, (iii) risco à saúde e (iv) aborto no início da gravidez. Por fim, considera as recentes recomendações de mudança legislativa, avaliando se são suficientes para defender os direitos constitucionais das pessoas que buscam o aborto. PALAVRAS-CHAVE: Irlanda; aborto; direito constitucional; direitos reprodutivos; reforma legislativa

Art · Humanities · Political science · Reproductive Health and Contraception

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