Contribuições e Limites da Lei Geral de Proteção de Dados para a Regulação da Inteligência Artificial no Brasil
Bibliographic Data
| ID | 5862869 |
|---|---|
| Authors | Marco Antonio Lasmar Almada (0000-0002-0127-6549), Juliano Souza De Albuquerque Maranhão (0000-0002-2705-7440) |
| Year | 2023 |
| Volume | 20 |
| Issue | 106 |
| Publication date | 2023-07-31 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Direito Público (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1806-8200 • E-ISSN: 2236-1766 |
| Publisher | Instituto Brasiliense de Direito Publico (PUBLISHER) |
| DOI | 10.11117/rdp.v20i106.6957 |
| OpenAlex | W4388119752 |
| Language | PT |
| References cited | 2 |
Sistemas de tomada de decisão automatizada são cada vez mais comuns em diversas aplicações nos setores público e privado. Como muitas das decisões tomadas por estes sistemas dependem de dados pessoais como insumos ou geram dados associáveis a pessoa natural, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduz regras específicas voltadas a decisões baseadas unicamente no tratamento automatizado de dados pessoais. Este artigo sustenta que o regramento das decisões automatizadas na LGPD possui contornos distintos da abordagem adotada por outras jurisdições, notadamente a União Europeia. Tais diferenças surgem das formulações adotadas pelo legislador brasileiro ao estabelecer um direito à revisão de decisões automatizadas e definir os critérios para a adoção de medidas de design para a proteção de dados, e dificultam o transplante direto de salvaguardas técnicas adotadas em outras jurisdições. A adequada proteção dos direitos do titular de dados frente às decisões automatizadas exige, portanto, o desenvolvimento de padrões e diretrizes adequados às realidades do direito brasileiro
Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Philosophy
| Highly cited | No |
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