Panorama Sobre O Acesso Aos Dados Armazenado Em Celular Em Situação De Flagrante Delito No Brasil
Bibliographic Data
| ID | 5862989 |
|---|---|
| Authors | Antonia Magaly Conceição De Oliveira (0000-0001-7142-1767), Nirvana Cordeiro (0000-0002-1490-3118) |
| Year | 2022 |
| Volume | 18 |
| Issue | 100 |
| Publication date | 2022-01-27 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Direito Público (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1806-8200 • E-ISSN: 2236-1766 |
| Publisher | Instituto Brasiliense de Direito Publico (PUBLISHER) |
| DOI | 10.11117/rdp.v18i100.6007 |
| OpenAlex | W4220946829 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
O constante desenvolvimento tecnológico dos aparelhos celulares trouxe uma série de discussões doutrinárias e desafios à jurisprudência brasileira, que passaram a lidar com ampla gama de casos concretos, especialmente no que tange às provas decorrentes de prisão em flagrante delito. Partindo da explicação do conceito de dado digital e das distinções dos níveis de tutela dos dados extraíveis dos referidos telefones, o presente trabalho visa traçar um panorama sobre efeitos práticos da distinção entre apreensão e acesso de smartphones pelo agente policial em situações de flagrante, impactos nos direitos do suspeito e entendimento jurisprudencial sobre os limites a serem observados em busca da elucidação dos fatos delituosos
Geography · Humanities · Panorama · Physics · Brazilian Legal Issues · Computer Science · Cybercrime and Law Enforcement Studies · Digital and Cyber Forensics · Artificial Intelligence · Philosophy
| Citations per year | 0.25 |
|---|---|
| Citation span | 2022 - 2022 (1) |
| Highly cited | No |