O Tribunal Penal Internacional, a Violação Em Massa Dos Direitos Humanos E a Condenação Paradigmática No Caso Thomas Lubanga
Bibliographic Data
| ID | 5921143 |
|---|---|
| Authors | Andreia Alves De Almeida (0000-0001-8766-9492, Malaysia University of Science and Technology), Oscar Francisco Alves Junior, Oscar Francisco Alves (Universidade do Vale do Itajaí) |
| Year | 2017 |
| Volume | 9 |
| Issue | 2 |
| Pages | 137-154 |
| Publication date | 2017-06-08 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1982-310X • E-ISSN: 1982-310X |
| Publisher | Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (PUBLISHER) |
| DOI | 10.21680/1982-310x.2016v9n2id12257 |
| OpenAlex | W2621855140 |
| Language | PT |
| References cited | 1 |
O presente artigo aborda a criação do Tribunal Penal Internacional (TPI), sua importância no cenário internacional, a partir de sua posição adotada frente a violação em massa dos Direitos Humanos, em que determinou a prisão e após o devido processo legal a condenação de Thomas Lubanga Dyilo, ex-chefe rebelde do nordeste congolês por ter recrutado crianças e adolescentes transformando os meninos em soldado e as meninas escravas sexuais durante a guerra no leste da República Democrática do Congo. A pesquisa histórico-bibliográfica exposta de forma argumentativa identifica o TPI como um dos instrumentos para uma governança global no terceiro milênio, no que se refere ao processo e julgamento na esfera penal
Criminology · Human rights · Humanities · Political science · Politics · Sociology · Tribunal · Global Peace and Security Dynamics · International Law and Human Rights · Law · Philosophy
| Highly cited | No |
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