A alteração do registro civil das pessoas trangêneras sem a necessidade da cirurgia de redesignação sexual no Brasil
Bibliographic Data
| ID | 7369774 |
|---|---|
| Authors | Ricardo Oliveira Rotondano (0000-0002-8488-1620, Centro Universitário Leonardo da Vinci), Naionara Maia Souza (Centro Universitário Leonardo da Vinci), Giovanna Almeida Armentano (Centro Universitário Leonardo da Vinci) |
| Year | 2021 |
| Issue | 51 |
| Pages | 261-282 |
| Publication date | 2021-02-17 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista de Bioética y Derecho (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1886-5887 • E-ISSN: 1886-5887 |
| Publisher | Edicions de la Universitat de Barcelona (PUBLISHER) |
| DOI | 10.1344/rbd2021.51.31104 |
| OpenAlex | W3133024595 |
| Language | PT |
| Citations received | 1 |
O presente trabalho realiza um estudo acerca do panorama social de opressão que a as pessoas transgêneras enfrentam na sociedade pátria. A trajetória histórica de preconceito e de discriminação perpassa não somente pela ação da sociedade, mas igualmente pelo Estado brasileiro. No caminho da superação destes entraves sociais, analisa-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275/DF, na qual foi reconhecido o direito de alteração do nome e do sexo nos registros públicos das pessoas transgêneras sem a necessidade da realização da cirurgia de redesignação sexual e de decisão judicial. Mediante as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental, comparativa, histórica e entrevista, por meio de uma pesquisa qualitativa, a partir dos métodos indutivo e dialético, o referido estudo de caso avalia os possíveis avanços da referida decisão no cenário de subalternização das pessoas transgêneras no Brasil
Art · Humanities · Political science · Brazilian Legal Issues · Gender, Sexuality, and Education · Legal Issues in South Africa
| Citations per year | 1 |
|---|---|
| Citation span | 2026 - 2026 (1) |
| Highly cited | No |