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Origens do Estatuto da Criança e do Adolescente

A influência de comunidades epistêmicas na formulação da Lei n. 8.069/90

Bibliographic Data

ID7425870
AuthorsMarco José Domenici Maida (corresponding author)
Year2018
Publication date2018-11-27
Peer ReviewedYes
Open AccessYes
TypeTHESIS
PublisherUniversidade de São Paulo. Agência de Bibliotecas e Coleções Digitais (PUBLISHER)
DOI10.11606/d.100.2018.tde-21112018-150348
OpenAlexW2961305507
LanguagePT
Citations received3
References cited17

The present work is based on a historical survey of the protection of the human rights of children and adolescents (both in Brazil and across the world), an analysis of theoretical references on epistemic communities and social movements, and interviews with people involved in the formulation of the Child and Adolescent Statute (CAS) -Federal Law n.o 8.069/90.It identifies five epistemic communities (international; state; militant; religious; legal) presents in the Social Movement to Defend the Rights of Children and Adolescents in the 1980s.In identifying these communities, whose technical and political influences contributed to the formulation of the CAS, we can highlight which scientific theories generated consensus at the time and founded the legal norm, such as Liberation Theology and Pedagogy of the Oppressed.The principles of those theories also reveal indicators for evaluating the implementation of the Statute in future work.The research carried out for the purposes of this dissertation is descriptive and documentary with historical dimension and interdisciplinary process.It is situated in the field of applied social sciences, and is based on semi-structured interviews, official documentation and scientific texts with bibliographic support, which bring together works of a juridical, political, sociological, theological and philosophical nature

Documentation · Epistemology · Liberation theology · Militant · Political science · Politics · Situated · Social science · Sociology · Statute · Brazilian Legal Issues · Law · Philosophy · Social and Political Issues

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Unique citing works3
Citations per year0,38
Citation span2018 - 2021 (4)
Citation velocityhistorical
Highly citedNo
Citation typesNeutral: 3

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