Financiamento do serviços públicos de radiodifusão e o direito da União Europeia
Bibliographic Data
| ID | 7731800 |
|---|---|
| Authors | Pauline Trouillard (Université Paris-Panthéon-Assas, corresponding author) |
| Year | 2016 |
| Volume | 30 |
| Pages | 437-450 |
| Publication date | 2016-12-29 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Comunicação e Sociedade (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 1645-2089 • E-ISSN: 2183-3575 |
| Publisher | University of Minho (PUBLISHER • PT) |
| DOI | 10.17231/comsoc.30(2016).2507 |
| OpenAlex | W2570476523 |
| Language | PT |
| References cited | 3 |
Um protocolo anexado ao Tratado de Amesterdão, relativo à radiodifusão pública, determina que os Estados-Membros são livres para financiar o Serviço Público de Radiodifusão, desde que não afete a concorrência na União Europeia a um nível contrário ao interesse comum. Como resultado dessa condição, a Comissão Europeia realiza um teste de proporcionalidade para verificar se não existe compensação excessiva ou efeitos desproporcionais do financiamento público. Fá-lo, no entanto, adotando um controle global que considera todos os programas da emissora pública como parte da missão de serviço público. Tal controlo é problemático porque não tem em conta a distinção entre serviços comerciais e programas de serviço público, nem a qualidade real dos programas. A Comissão concentra o seu controlo sobre o mercado publicitário, certificando-se de que os organismos públicos de radiodifusão não aproveitam o financiamento público para reduzir o preço das taxas de publicidade. A liberdade de que as emissoras públicas usufruem para disponibilizar quaisquer tipos de programas, desde que respeitem o mercado publicitário, revelou ser contrária ao interesse do cidadão
Biology · Humanities · Political science · Innovation Policy and RD · Intellectual Property Rights and Media · Philosophy · Polish Law and Legal System · Molecular Biology
| Highly cited | No |
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