O fim da extensão das patentes e as Parcerias para Desenvolvimento Produtivo

Reflexos no acesso a medicamentos no Brasil

Datos Bibliográficos

ID3069788
AutoresLuciana De Melo Nunes Lopes (0000-0001-5520-6813, Universidade Federal de Minas Gerais), Eli Iola Gurgel Andrade (0000-0002-0206-2462, Universidade Federal de Minas Gerais), Elis Mina Seraya Borde (0000-0001-5560-6956, Universidade Federal de Minas Gerais, autor de correspondencia)
Año2024
Volumen33
Número1
Fecha de publicación2024-01-01
Peer ReviewedSí
Open AccessSí
TipoARTICLE
RevistaSaúde e Sociedade (JOURNAL)
Identificadores de la revistaISSN: 0104-1290 • E-ISSN: 1984-0470
EditorialFapUNIFESP (SciELO) (PUBLISHER)
DOI10.1590/s0104-12902024220461pt
OpenAlexW4392719586
SCIELO_PIDS0104-12902024000100406
IdiomaPT
Citas recibidas1
Referencias citadas6

A covid-19 jogou luz sobre o impacto negativo da propriedade intelectual na saúde e deu nova relevância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5529/DF, que, acatada pelo Supremo Tribunal Federal em 2021, culminou na extinção da extensão automática de patentes no Brasil. Este estudo busca analisar o efeito do julgamento histórico da ADI 5529/DF sobre pedidos de patente e as patentes de interesse das Parcerias para Desenvolvimento Produtivo (PDP). Trata-se de um estudo com base em uma pesquisa documental de análise do andamento, até 31 de dezembro de 2020, de 90 pedidos de patente relacionados a 15 medicamentos objetos de PDP. Nos sites do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, do Ministério da Saúde, da Anvisa e da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, foram pesquisadas variáveis para comparar o cenário patentário dos medicamentos com o das PDP. De 88 pedidos válidos, 28 patentes foram concedidas, das quais dezessete foram estendidas para mais de vinte anos (média de 24 anos e nove meses). A decisão do STF resultou em mais de 68 anos de monopólio perdidos, potencialmente desanuviando alternativas para a produção de genéricos no país. Neste momento de retomada das PDP, estratégias para a superação de barreiras patentárias deveriam ser incorporadas à política

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