Rita De Cassia Curvo Leite
Biographic Data
| ID | 10083738 |
|---|---|
| NAME | Rita De Cassia Curvo Leite |
| GIVEN NAMES | Rita De Cassia Curvo |
| FAMILY NAME | Leite |
| SIGNATURE | LEITE R C C |
| AFFILIATIONS | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| ORCID | 0000-0003-3500-8670 |
| VERIFIED | Yes |
| TOTAL WORKS | 1 |
| TOTAL CITATIONS | 0 |
| WORKS AS AUTHOR | 1 |
| WORKS AS EDITOR | 0 |
| FIRST PUBLICATION YEAR | 2020 |
| LATEST PUBLICATION YEAR | 2020 |
| H-INDEX | 0 |
Regularização Fundiária Urbana (Fases Administrativas)
Uma das inovações apresentadas pela Lei n.o 13.465/2017, que estabeleceu uma reestruturação no direito imobiliário e urbanístico nacional, gira em torno da assim denominada Regularização Fundiária Urbana (ou simplesmente REURB) como instrumento garantidor do direito à moradia nos grandes centros urbanos. O presente ensaio pretende analisar, prioritariamente, as fases administrativas da REURB que, apesar de se revelar uma ferramenta séria para dar…
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Regularização Fundiária Urbana (Fases Administrativas)
Uma das inovações apresentadas pela Lei n.o 13.465/2017, que estabeleceu uma reestruturação no direito imobiliário e urbanístico nacional, gira em torno da assim denominada Regularização Fundiária Urbana (ou simplesmente REURB) como instrumento garantidor do direito à moradia nos grandes centros urbanos. O presente ensaio pretende analisar, prioritariamente, as fases administrativas da REURB que, apesar de se revelar uma ferramenta séria para dar…
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