Regularização Fundiária Urbana (Fases Administrativas)
Efetivo Direito À Moradia Digna Nos Centros Urbanos
Bibliographic Data
| ID | 22144662 |
|---|---|
| Authors | Rita De Cassia Curvo Leite (0000-0003-3500-8670, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, corresponding author) |
| Year | 2020 |
| Volume | 2 |
| Issue | 1 |
| Pages | 208-233 |
| Publication date | 2020-11-10 |
| Open Access | Yes |
| Type | ARTICLE |
| Venue | Revista Fronteiras Interdisciplinares do Direito (JOURNAL) |
| Journal identifiers | ISSN: 2448-2528 • E-ISSN: 2596-3333 |
| Publisher | Pontifical Catholic University of Sao Paulo (PUC-SP) (PUBLISHER) |
| DOI | 10.23925/2596-3333.2020v2i1a10 |
| OpenAlex | W3128351558 |
| Language | PT |
| References cited | 1 |
Uma das inovações apresentadas pela Lei n.o 13.465/2017, que estabeleceu uma reestruturação no direito imobiliário e urbanístico nacional, gira em torno da assim denominada Regularização Fundiária Urbana (ou simplesmente REURB) como instrumento garantidor do direito à moradia nos grandes centros urbanos. O presente ensaio pretende analisar, prioritariamente, as fases administrativas da REURB que, apesar de se revelar uma ferramenta séria para dar efetividade à segurança e reorganização da moradia digna nas cidades, como exercício da função social da propriedade, longe está de “sair do papel”. Essa primeira conclusão pode ser confirmada mediante o emprego do método empírico indutivo, à luz do direito científico e da jurisprudência pátria. Teme-se, lamentavelmente, que se torne uma utopia. Por meio desse estudo, de se notar haver um longo e sinuoso caminho a percorrer, agravado pela extrema desigualdade social latente nas metrópoles, potencializada em tempos de pandemia
Art · Humanities · Political science · Academic Research in Diverse Fields · Brazilian Legal Issues · Urban Development and Societal Issues
| Highly cited | No |
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